segunda-feira, 31 de maio de 2021

Aprenda a abrir um processo judicial sem advogado, de graça e sem sair de casa

Trabalho na área de tecnologia da informação e faz 4 anos que eu descobri que qualquer cidadão pode abrir um processo judicial gratuitamente, sem advogado e sem precisar sair de casa. Há limitações legais referentes ao valor da causa (até 20 salários mínimos, art. 9º da lei 9099/95) e às matérias que, de maneira geral, são aquelas atinentes aos juizados especiais cíveis (art. 3º e 4º da lei 9099/95).

Até hoje, todas as causas que peticionei estão relacionadas ao direito do consumidor. Obtive um razoável sucesso, venci dois terços dos processos. Processei grandes empresas como a LATAM e a Oi. Ao todo, fui indenizado em 14 mil reais.



O direito do consumidor é um tema bacana de lidar, mesmo para leigos como eu e você. Eu digo isso porque o Código de Defesa do Consumidor é uma lei cujo entendimento é muito simples. Além do mais, os juizados especiais tendem a ser favoráveis ao consumidor por entenderem que ele é o elo mais fraco na relação de consumo. Você já larga na frente.



Obviamente nem tudo será motivo para sair processando empresas e pessoas. Antes de processar alguém, avalie os aspectos financeiros (a grana vale o esforço?), éticos (realmente fui lesado? estou injustiçando alguém?), de privacidade, das relações pessoais/comerciais (tenho interesse em manter contato/relações comerciais com aquela empresa/pessoa?), da robustez das provas (sua prova é suficiente para convencer o juiz?) e do tema (o assunto é muito controverso/polêmico ou é pacificado?).

Jamais entre com um processo sozinho se você não se sentir seguro, ou se o tema for demasiadamente sério ou se o assunto for complexo. Recomendo que você não se aventure solitário em causas que não sejam do direito do consumidor. Também tenha cuidado para não ser condenado por litigância de má-fe (depois procure por isso no Google).



Qual o pré-requisito para peticionar um processo judicial eletrônico?
Você deve ter um certificado digital do tipo A3. Esse certificado pode ser obtido na internet por menos de 100 reais e é válido por, pelo menos, 1 ano.

Uma vez que o certificado tenha sido emitido, você deve fazer logon no site do Tribunal de Justiça do seu estado ´para escrever a petição inicial. O uso do sistema dispensa explicações, mas se ainda assim você precisar de uma orientação, procure no Google ou no Youtube sobre "como peticionar no pje".

O que você precisa saber para escrever a petição (art. 54 da lei 9099/95)?
  • Você deve ter a qualificação das partes: os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
  • Fatos e os fundamentos: Fale de maneira objetiva o que aconteceu. Cite as datas, números de protocolos, valores, locais e todos os fatos que forem relevantes para a compreensão do seu caso. Indique qual o dispositivo legal (lei/artigo/parágrafo) que o réu infringiu.
  • Provas: Junte as provas como recibos, notas fiscais, canhotos de passagens, prints, números de protocolo, gravação (se legal), fotos/vídeos, comprovantes bancários, etc. Cada prova juntada deve ser contextualizada na sua petição para que o juiz entenda a relação dela com o que é dito no processo.
  • Objeto e seu valor: Diga o que você quer com a sua ação: indenização por danos morais, indenização por danos materiais, recebimento de aluguéis, devolução de bens, etc. Cada coisa deve estar acompanhada do valor pedido por você, caso seja mensurável monetariamente. Conclua a petição resumindo tudo o que você pede e inclua o valor total da causa. Se o seu processo for relacionado ao direito do consumidor, também peça ao juiz a "inversão do ônus da prova".
Uma vez escrita a petição inicial, anexe seu RG/CPF e comprovante de residência. Ao final, salve e os insira no PJe. Na sequência lhe será informado o dia e a hora da audiência de conciliação que poderá ser remota ou presencial. A partir daí o processo seguirá o seu fluxo que é muito simples:

Se na audiência de conciliação não houver acordo, o processo terá continuidade no PJe. A empresa vai apresentar argumentos para contestar as alegações contidas na sua petição inicial. Quando isso for feito, você deverá redigir a sua réplica rebatendo cada argumento presente na contestação. Ao final, o juiz dará a sentença que poderá ser objeto de recurso ou não. Se você desejar recorrer, obrigatoriamente deverá contratar um advogado. Esse trâmite todo leva entre 3 e 6 meses e é totalmente eletrônico.




O que pode acontecer se você perder o processo?
Nada, inclusive você não precisará pagar valor algum pra ninguém, nem pra Justiça. No entanto, se você recorrer da sentença (art. 54 e 55 da lei 9099/95) ou for condenado por litigância de má-fé, precisará pagar as custas e a condenação imposta pelo juiz.

Existem modelos de petição para que eu possa me basear?
Sim. Basta você procurar na Internet pelo termo "modelo de petição" + o assunto do seu processo. Ex: modelo de petição de atraso de voo; modelo de petição de negativação indevida em sistemas de proteção ao crédito.

Com quem eu posso tirar dúvidas sobre o processo?
Você pode ligar para qualquer juizado especial e tirar suas dúvidas antes de abrir o processo. Inclusive, procure saber para qual juizado você deverá submeter o seu processo, já que eles variam de acordo com o lugar onde você mora. Uma vez que o processo for aberto, você poderá tirar dúvidas e pedir orientações no juizado para onde o seu processo foi enviado.

Qualquer pessoa pode consultar o meu processo pela Internet?
O PJe possui um módulo chamado de consulta processual. Qualquer cidadão pode acessá-lo sem certificado e ter acesso a diversas informações do processo (mas não todas). Existem alguns processos e documentos que não são tornados públicos. Portanto, se você se preocupa com a sua privacidade ou se você acha que pode pegar mal a existência de um processo em seu nome, não o abra ou consulte um advogado.

Posso abrir o processo pessoalmente no juizado especial?
Sim e, assim como no processo eletrônico, você não precisará pagar taxas nem advogado. Leve RG, comprovante de residência e as provas. Você será atendido por um servidor que trabalha com esse tipo de demanda. Ele vai abrir o processo baseado nas provas e no que você relatou. Ao final, lhe orientará sobre como acompanhar a tramitação do processo. Ah! Você poderá pedir informações presencialmente mesmo que o seu processo tenha sido aberto por você eletronicamente.

É possível abrir um processo pelo Whatsapp?
Na pandemia, diversos tribunais estão oferecendo esse serviço. Basta procurar o número do Whatsapp do Juizado Especial, enviar o RG, comprovante de residência, as provas e em seguida contar a sua história.

Concluindo...
O acesso à justiça é um direito fundamental da nossa Constituição. Esse direito está sendo democratizado com a implantação do processo judicial eletrônico. Quem diria que, num Estado burocrático como o nosso, um cidadão poderia abrir um processo pelo Whatsapp e participar de audiências via Google Meet?

Minha intenção é disseminar essa possibilidade pouco conhecida pela população. Espero que um dia lhe seja útil. Se algum advogado ler este texto, peço que me dê um desconto pois não sou da área. Se você encontrar alguma aberração, eu adoraria que você pudesse escrever nos comentários.

Essa é uma alternativa para economizarmos com advogados, para não perdermos tempo indo em fóruns e para buscar direitos e indenizações que, se fosse para pagar um advogado, não valeria a pena.

Você tem dúvidas sobre esse assunto? Você, leigo, já escreveu e protocolou um processo judicial a partir da sua casa? Fala pra gente :)

2 comentários:

  1. Já tinha ouvido que era possível abrir um processo sem advogado, mas nunca pensei que fosse algo tão fácil.

    Muito interessante!

    Abraços,
    Pi

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  2. Obrigado pelo comentário, Poupador do interior.

    No dia em que eu descobri que poderia fazer isso de casa, foi uma felicidade só!

    Espero que sirva a você e a outras pessoas.

    ResponderExcluir

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